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Prefeitura de Teixeira de Freitas – BA. Envia à Câmara Projeto de Lei para Regularizar Situação das Famílias da Rua do Pó.

Nesta quarta-feira (8) o procurador-Geral do Município, Paulo Américo da Fonseca, e o secretário Municipal de Projetos Estratégicos e Gerenciamento de Convênios, Hermon Freitas, fizeram a entrega do Projeto de Lei nº 08/2020, que visa regularizar a situação dos moradores da Rua do Pó. O projeto de Lei foi entregue ao presidente do Legislativo, Ronaldo Cordeiro.


No projeto, a Prefeitura fica autorizada a doar imóveis que pertençam ao município para reassentamento de moradores, além das indenizações, por conta de danos causados a seus imóveis durante execução das obras da 1ª etapa do PAC 2. Autoriza ainda, a indenizar moradores das ruas Almirante Tamandaré e Mucuri, no bairro Bela Vista.


De acordo com o secretário, Hermon Freitas, este projeto do prefeito Timóteo Brito tem o objetivo de propor uma solução definitiva as famílias que vivem na localidade. “Este é um projeto muito importante que teve o empenho do prefeito, pois estas famílias aguardam a resolução daquela situação. A Prefeitura conseguiu uma boa área e irá regularizar a situação dos moradores que foram prejudicados”.


Segundo o procurador-geral do município, conforme o Projeto de Lei nº 08/2020, os moradores que tiveram os imóveis condenados serão indenizados e outros serão realocados para áreas regularizadas.

O presidente da Câmara, Ronaldo Cordeiro, exaltou o Projeto de Lei e ressaltou que já foi encaminhado as comissões permanentes. “Esse é um objetivo comum e sabemos da importância das medidas em razão de resolver a situação dos moradores da Rua do Pó”.

Prefeitura de Teixeira de Freitas – BA.

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